Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1º O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
BRASIL. Lei n. 10.639/2003. Disponível em: www.gov.br/planalto. Acesso em: 5 maio 2024.
O emprego da norma-padrão é justificado nesse texto
A) pela especialização de seu público-alvo.
B) pela relevância cultural de seu conteúdo.
C) pelos contextos pedagógicos em que circula.
D) pela importância para os grupos étnico-raciais.
E) pelas características do gênero a que pertence.
- Matérias Necessárias para a Solução da Questão:
- Variação Linguística (Norma-Padrão)
- Gêneros Textuais (Gênero Jurídico/Legislativo)
- Análise de Contexto de Produção de Texto
- Tema/Objetivo Geral: Compreender a relação intrínseca entre um gênero textual e a variedade linguística que ele emprega.
- Nível da Questão: Fácil/Médio.
- Detalhe: A questão exige que o leitor descarte alternativas que, embora pareçam plausíveis e relacionadas ao conteúdo do texto (relevância cultural, importância para grupos étnicos), não respondem à pergunta central, que é sobre a forma da linguagem e o motivo de sua escolha. É um teste sobre a adequação da linguagem ao gênero.
- Gabarito: Letra E (pelas características do gênero a que pertence).
- Explicação Resumida: Esta alternativa está correta porque o texto é um artigo de Lei, um gênero que, por sua natureza, exige a norma-padrão para garantir clareza, precisão, objetividade e alcance universal, evitando interpretações dúbias.
PASSO 1 – O QUE A QUESTÃO QUER? (O MAPA DA MINA)
- Decodificação do Objetivo: A pergunta é direta: “Por que este texto especificamente precisa ser escrito em linguagem formal (norma-padrão)?”. O foco não é o assunto do texto, mas a razão da sua formalidade.
- Simplificação Radical (A Analogia Central): Pense em um manual de instruções para construir um foguete. O engenheiro não pode escrever “aí tu pega aquele troço e bota mais ou menos ali”. Ele precisa usar uma linguagem técnica, precisa e universal (a “norma-padrão” da engenharia) para que não haja a menor dúvida e o foguete não exploda. O verdadeiro desafio aqui é entender que uma Lei é o ‘manual de instruções’ da sociedade. Ela precisa ser escrita na linguagem mais precisa e inequívoca possível para que todos a entendam da mesma forma e a sociedade funcione.
- Plano de Ataque (O Roteiro da Investigação):
- Identificar o Gênero Textual: Qual é o “RG” do texto? De onde ele foi tirado?
- Analisar as Características Desse Gênero: Quais são as “regras do jogo” para se escrever um texto desse tipo? Qual é sua função na sociedade?
- Conectar Gênero e Linguagem: Vamos estabelecer a relação de causa e efeito: por que a função desse gênero exige a norma-padrão?
- Construir o Retrato Falado: Com base nessa conexão, definiremos o que a alternativa correta precisa afirmar.
PASSO 2 – DESVENDANDO AS FERRAMENTAS (A CAIXA DE FERRAMENTAS)
Para entender a lógica por trás da linguagem de uma Lei, a ferramenta ideal é criar uma Ficha Técnica do Gênero Textual, detalhando suas características e exigências.
- 🕵️♂️ FICHA TÉCNICA: GÊNERO “LEI” (ARTIGO DE LEI)
| Característica | Descrição e Justificativa |
| Gênero: | Artigo de Lei Federal (Lei n. 10.639/2003). |
| Função Social: | Regular comportamentos, estabelecer direitos e deveres de forma obrigatória para toda a nação. |
| Público-Alvo: | Toda a sociedade (cidadãos, instituições, juízes, advogados, etc.). |
| Exigências Intrínsecas: | Precisão: Cada palavra deve ter um sentido exato para evitar brechas. Clareza: O texto deve ser compreensível para evitar ambiguidades na aplicação. Objetividade: Deve ser impessoal e direto, sem marcas de opinião. Universalidade: Deve ser válido e compreendido da mesma forma em todo o território nacional. |
| Variedade Linguística Exigida: | Norma-Padrão. É a única variedade que, por convenção social, atende a todas as exigências acima. |
A ficha técnica prova que a escolha pela norma-padrão não é uma questão de gosto ou de “ser mais bonito”, mas uma necessidade funcional imposta pela própria natureza do gênero.
PASSO 3 – INTERPRETAÇÃO GUIADA (MÃO NA MASSA)
Agora, vamos executar nosso plano de ataque.
- Execução Sequencial:
- Identificação do Gênero: A fonte do texto é clara: “BRASIL. Lei n. 10.639/2003“. Estamos diante de um documento oficial, um texto legislativo.
- Características do Gênero: Uma lei não sugere, ela ordena (“torna-se obrigatório”). Ela não pode usar gírias ou regionalismos, pois precisa ser aplicada igualmente no Oiapoque e no Chuí. Não pode ser vaga, pois isso geraria inúmeros processos judiciais.
- Conexão Gênero-Linguagem: É por causa dessa necessidade de ordem, clareza e universalidade que a norma-padrão é o único registro linguístico adequado. A forma (linguagem) está a serviço da função (regular a sociedade).
- 🚨 ARMADILHA CLÁSSICA! 🚨
CUIDADO! As alternativas B, C e D são distratores “simpáticos”. Elas falam da importância cultural e social do tema da lei. É verdade que o conteúdo é culturalmente relevante (B), se aplica a contextos pedagógicos (C) e é importante para grupos étnico-raciais (D). O erro é confundir a importância do ASSUNTO com a justificativa para a FORMA da linguagem. A lei sobre a pesca de sardinha, que não tem a mesma relevância cultural, também seria escrita em norma-padrão pela mesma razão: porque é uma lei. - A Bússola (O Perfil do Culpado):
- Síntese do raciocínio: O texto é um artigo de lei, um gênero cuja função social de normatizar a vida em sociedade exige um registro linguístico preciso, claro, objetivo e universal. A norma-padrão é a única variedade que cumpre esses pré-requisitos.
- Expectativa: A alternativa correta deve, obrigatoriamente, justificar o uso da norma-padrão com base nas características do próprio gênero textual (Lei).
PASSO 4 – ALTERNATIVAS COMENTADAS (A AUTÓPSIA)
Vamos confrontar nossa “Expectativa” com os suspeitos.
- A) pela especialização de seu público-alvo.
- A “Narrativa do Erro”: O leitor pensa que leis são feitas apenas para advogados e juízes.
- O “Diagnóstico do Erro”: Contradição Direta. O público-alvo de uma lei é a sociedade como um todo, o mais amplo e não-especializado possível.
- Conclusão: ❌ Alternativa incorreta.
- B), C) e D):
- A “Narrativa do Erro”: O leitor foca na importância do conteúdo da lei (cultura, educação, etnia).
- O “Diagnóstico do Erro”: Confundir Conteúdo com Forma. Essas alternativas justificam por que o tema é importante, mas não por que o texto é escrito em norma-padrão. A formalidade da linguagem é uma exigência do gênero, independentemente do tema.
- Conclusão: ❌ Alternativas incorretas.
- E) pelas características do gênero a que pertence.
- Análise de Correspondência: Esta alternativa é um encaixe perfeito com nossa “Bússola”. Ela corretamente aponta que a justificativa para a escolha da linguagem não está no tema, mas na própria natureza, nas regras e na função social do gênero “Lei”.
- Conclusão: ✔️ Alternativa correta.
PASSO 5 – O GRAND FINALE (APRENDIZAGEM EXPANDIDA)
- Frase de Fechamento: Portanto, a alternativa E é a correta. O uso da norma-padrão no texto não é uma escolha arbitrária ou temática, mas uma exigência funcional imposta pelas características intrínsecas do gênero textual Lei, que demanda máxima precisão e universalidade.
- Resumo-flash (A Imagem Mental): A roupa que um texto veste (linguagem) depende da profissão que ele exerce (gênero). A profissão de “Lei” exige o uniforme da “norma-padrão”.
- Para ir Além (A Ponte para o Futuro): O mesmo princípio da adequação da linguagem ao gênero é vital na Medicina. Ao escrever um laudo de exame, o médico utiliza a norma-padrão e uma terminologia técnica precisa. Ele não pode escrever “parece que tem uma manchinha esquisita no pulmão”. Por quê? Pelas mesmas razões da Lei: o laudo é um documento com consequências sérias, que precisa ser universalmente compreendido por outros profissionais e não pode dar margem a ambiguidades. O gênero “laudo médico”, assim como o gênero “lei”, exige a norma-padrão por sua própria função.